O ressarcimento é integral?

Sim. Enquanto você atender ao prazo legal de 7 dias após o recebimento do produto (o chamado Direito de Arrependimento), o Código de Defesa do Consumidor garante que:

“(…) os valores eventualmente pagos dentro desse prazo de 7 dias, deverão ser devolvidos imediatamente e com os valores atualizados.”

Quem paga o frete no caso de devolução de compra feita pela internet?

De acordo com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o frete e qualquer outro custo relacionado à compra online devem ser custeados pela loja vendedora em casos de devolução solicitada dentro do prazo de 7 dias após o recebimento da mercadoria.

Para quais compras esse direito de devolução se aplica?

Para todas as compras realizadas pela internet ou telefone, onde o cliente não esteve fisicamente na loja no momento da compra — incluindo marketplaces como Mercado Livre, Enjoei, Elo7, entre outros. O Direito de Arrependimento é válido independentemente do tipo de produto ou plataforma.

Como solicitar a devolução corretamente?

1. Notifique a empresa vendedora formalmente pelos Canais de Atendimento.

2. Se a solicitação for por telefone, anote o número de protocolo.

3. O pedido deve ser feito em até 7 dias após o recebimento do produto.

4. Essa solicitação garante o ressarcimento integral, incluindo o frete.

Posso devolver produtos com a embalagem aberta?

Sim. Para devoluções feitas dentro do prazo legal, a loja deve reembolsar todos os valores pagos, incluindo o frete.
Segundo o Artigo 49 do CDC, não há exigência de que o frete seja pago antecipadamente pela loja, mas o reembolso integral deve ocorrer após o recebimento do produto, incluindo os custos de devolução.

Devolução de produto com defeito: quem paga o frete?

Também neste caso, o reembolso deve ser integral, conforme o Art. 49 do CDC. Mesmo que a loja solicite o envio por conta do cliente, ela deve posteriormente reembolsar o valor do frete.

⚠️ Após os 7 dias do recebimento, a loja não é mais obrigada a aceitar a devolução. O consumidor deve recorrer à Assistência Técnica do fabricante, que irá avaliar a situação e aplicar a garantia, se for o caso.

Base legal

Art. 49 – CDC:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Parágrafo único: Os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50 – CDC:
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.